LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Seus direitos e nossa conformidade
Nossa Conformidade com a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. O CarScan está totalmente alinhado com essas diretrizes e garante seus direitos como titular de dados.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela garante maior controle sobre seus dados pessoais e estabelece regras claras para empresas e organizações.
Princípios da LGPD:
- • Finalidade específica
- • Adequação
- • Necessidade
- • Livre acesso
- • Qualidade dos dados
Mais princípios:
- • Transparência
- • Segurança
- • Prevenção
- • Não discriminação
- • Responsabilização
Seus Direitos como Titular de Dados
Você tem o direito de saber quais dados pessoais temos sobre você, como eles são tratados e por quanto tempo são mantidos.
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.
Você pode solicitar a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Você pode solicitar a transferência de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
Você pode solicitar a anonimização de seus dados pessoais, quando tecnicamente possível.
Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado em consentimento.
Como Exercer seus Direitos
Entre em Contato
Envie um email para dpo@carscan.com.br ou use nosso formulário
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Forneça informações para confirmar sua identidade
Receba Resposta
Responderemos em até 15 dias úteis conforme a LGPD
Nossas Medidas de Conformidade
- • Criptografia de dados em trânsito e repouso
- • Controle de acesso baseado em função
- • Logs de auditoria completos
- • Backup seguro e criptografado
- • Monitoramento de segurança 24/7
- • Anonimização quando possível
- • Encarregado de Dados (DPO) designado
- • Políticas internas de proteção de dados
- • Treinamento regular da equipe
- • Procedimentos de resposta a incidentes
- • Avaliação de impacto de proteção de dados
- • Contratos com prestadores de serviço
Base Legal para Tratamento de Dados
Conforme o Art. 7º da LGPD, tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
Bases Legais Utilizadas:
- • Consentimento: Para marketing e cookies não essenciais
- • Execução de contrato: Para prestação do serviço
- • Cumprimento de obrigação legal: Para questões fiscais
- • Legítimo interesse: Para melhorias e segurança
Quando Aplicamos:
- • Criação e gestão de conta
- • Processamento de análises
- • Comunicação sobre o serviço
- • Melhoria da plataforma
- • Prevenção de fraudes
Compartilhamento de Dados
Quando Compartilhamos Dados:
- • Prestadores de serviço: Processamento de pagamentos, hospedagem, análise de dados
- • Obrigação legal: Quando exigido por lei ou autoridade competente
- • Consentimento: Com sua autorização explícita
- • Proteção de direitos: Para proteger nossos direitos legais
Garantias de Proteção:
- • Contratos com cláusulas de proteção de dados
- • Auditoria regular dos prestadores
- • Limitação de acesso aos dados necessários
- • Notificação em caso de incidentes
Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais e regulamentares.
Prazos de Retenção:
- • Dados da conta: Enquanto ativa + 5 anos
- • Análises: 3 anos para histórico
- • Pagamentos: 5 anos (fiscal)
- • Logs de acesso: 1 ano
Critérios de Exclusão:
- • Cumprimento da finalidade
- • Expiração do prazo legal
- • Solicitação do titular
- • Dados desnecessários
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, seguimos rigorosamente os procedimentos estabelecidos pela LGPD:
Nossas Ações:
- • Notificação à ANPD em 72 horas
- • Comunicação aos titulares afetados
- • Investigação detalhada do incidente
- • Implementação de medidas corretivas
Medidas Preventivas:
- • Monitoramento contínuo
- • Testes de segurança regulares
- • Treinamento da equipe
- • Plano de resposta a incidentes
Encarregado de Dados (DPO)
Email do DPO:
dpo@carscan.com.br
Telefone:
(51) 99161-2923
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta, 9h às 18h
Prazo de Resposta:
Até 15 dias úteis (conforme LGPD)
Atribuições do DPO:
- • Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
- • Receber comunicações dos titulares e da ANPD
- • Executar outras atribuições determinadas pelo controlador
Informações Legais
Controlador: CarScan
Endereço: Porto Alegre, RS, Brasil
Email: contato@carscan.com.br
Telefone: (51) 99161-2923
Legislação aplicável: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Autoridade Nacional: ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Esta página sobre LGPD está em vigor desde 01/01/2025.
Última atualização: 17/10/2025